AREsp 2599011 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, omitindo impugnação quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; aplica-se também preclusão consumativa ao segundo agravo.
- Parties
- Agravante: STELLA GOMES BRANQUINHO BATISTA MARINHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
STELLA GOMES BRANQUINHO BATISTA MARINHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, omitindo impugnação quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; aplica-se também preclusão consumativa ao segundo agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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