AREsp 2465598 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: GERALDO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela origem
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de conhecimento do agravo em recurso especial
3 incidência da Súmula 283/STF sobre a impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.