AREsp 2506128 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ — requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que configura óbice segundo a Súmula 182/STJ e impede a análise do mérito do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ — requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que configura óbice segundo a Súmula 182/STJ e impede a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.