EAREsp 2429551 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impedindo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Insurgência genérica e inovação recursal como óbices ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.