AREsp 2322699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e no tempo adequado, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; apresentar tal impugnação apenas no agravo interno seria preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e no tempo adequado, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; apresentar tal impugnação apenas no agravo interno seria preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.