AREsp 2420952 - ACORDAO

AREsp 2420952 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Processual Civil Ambiental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (decisão monocrática da Presidência)