AREsp 2452094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Presidência para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas (182 STJ, 284 STF, 280 STF, 518 Stj)
Processual Civil Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmulas (182 Stj, 284 Stf, 280 Stf, 518 Stj)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Presidência para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.