CC 200640 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo tal impugnação necessária para deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Competência Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Competência Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 definição de competência estatal vs. federal em demandas por fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo tal impugnação necessária para deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.