AREsp 2402743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na decisão agravada; em especial, deixou de combater o fundamento suficiente, por si só, para manter o não conhecimento do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 283 do...

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Parties
Agravante: COSTA BEBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COSTA BEBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 preclusão/óbice sumular por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283 do STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à consonância do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na decisão agravada; em especial, deixou de combater o fundamento suficiente, por si só, para manter o não conhecimento do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 283 do STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por entender o colegiado não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.