REsp 2093812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; parte dos fundamentos que mantiveram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF, ausência de prequestionamento, e entendimento sobre competência ratione personae e sobre a não imposição de intervenção de terceiros) não foram atacados pelo agravante, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Impugnante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do Stj/stf, Reintegração De Posse
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Súmulas Do Stj/stf Reintegração De Posse

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ aplicável aos agravos internos
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; parte dos fundamentos que mantiveram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF, ausência de prequestionamento, e entendimento sobre competência ratione personae e sobre a não imposição de intervenção de terceiros) não foram atacados pelo agravante, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.