REsp 2001125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a reiterar tese sobre o marco inicial da decadência sem demonstrar a não subsunção do caso à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EDUARDO BORN LAMPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão: Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Decadência, ITCMD, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83), Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 173 CTN
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Decadência ITCMD Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83) Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 173 CTN

Case Brief

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Parties

EDUARDO BORN LAMPERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decadência do lançamento complementar do ITCMD
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ nos agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a reiterar tese sobre o marco inicial da decadência sem demonstrar a não subsunção do caso à jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.