AREsp 2186545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente demonstrar, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que existe entendimento diverso nesta Corte.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente demonstrar, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que existe entendimento diverso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.