AREsp 1874006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, quando a inadmissibilidade se apoia na Súmula 83/STJ, é necessário demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que há entendimento diverso nesta Corte, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, quando a inadmissibilidade se apoia na Súmula 83/STJ, é necessário demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que há entendimento diverso nesta Corte, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.