REsp 2079592 - ACORDAO

REsp 2079592 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, faltou à peça recursal o enfrentamento dos fundamentos suficientes a manter a conclusão atacada, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Laudo Médico Particular, Produção De Prova Pericial, Tema 106
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Laudo Médico Particular Produção De Prova Pericial Tema 106

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 valoração da prova pericial e validade do laudo médico particular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, faltou à peça recursal o enfrentamento dos fundamentos suficientes a manter a conclusão atacada, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.