REsp 2068736 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por impossibilidade de exame de violação constitucional e pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; tal omissão atrai o óbice da Súmula 182/STJ e viola...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de violação a dispositivos da Constituição Federal por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por impossibilidade de exame de violação constitucional e pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; tal omissão atrai o óbice da Súmula 182/STJ e viola o dever de indicação específica previsto no art. 1.021, §1.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.