AREsp 2460031 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 932, III do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, inclusive a necessidade de cotejo com as premissas fáticas do aresto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 932, III do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental