AREsp 2366306 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do regimento interno e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece dos agravos internos e o recurso é negado provimento.

Parties
Agravante: CANAL 88 COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; Agravante: MARCOS ANTONIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CANAL 88 COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

MARCOS ANTONIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do regimento interno e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece dos agravos internos e o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial (decisão mantida)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação