AREsp 2576759 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recurso Especial Processo Penal Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.