AREsp 2576759 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
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- Parties
- Agravante: DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
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Parties
DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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