AREsp 2579887 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; o agravo regimental padece do mesmo vício e, portanto, não se conhece dele.

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Parties
Agravante: JOSE OLAVO NOGUEIRA BRAGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE OLAVO NOGUEIRA BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame do agravo regimental que padece do mesmo vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; o agravo regimental padece do mesmo vício e, portanto, não se conhece dele.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido