REsp 2045941 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia)

Direito Tributário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.