AREsp 2570566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, o que, consoante as Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial; por fim, a tese sobre violação de domicílio é mera reiteração de pedido já analisado no HC 867.667/SP, constituindo óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: BARBARA ZUMCKELLER DE LIMA PEDROSO; Agravante: GABRIEL SANTOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Reiteração De Tese
Penal Processo Penal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

BARBARA ZUMCKELLER DE LIMA PEDROSO

Agravante

GABRIEL SANTOS PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, o que, consoante as Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial; por fim, a tese sobre violação de domicílio é mera reiteração de pedido já analisado no HC 867.667/SP, constituindo óbice ao conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.