AREsp 2557332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando a apreciação de razões supervenientes ou não suscitadas no agravo em recurso especial, além da impossibilidade de...

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Parties
Agravante: MARCOS PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MARCOS PAULO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando a apreciação de razões supervenientes ou não suscitadas no agravo em recurso especial, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.