AREsp 2584645 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento de não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão agravada — a incidência da Súmula 283/STF — sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a contrariedade específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.