AREsp 2346778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EIDE COELHO BARBOSA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EIDE COELHO BARBOSA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que embasam a inadmissão para que o agravo seja conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.