AREsp 2302216 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando procedente, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Impugnação Genérica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando procedente, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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