AREsp 2337586 - ACORDAO

AREsp 2337586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a mantença da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMERCIO DE CEREAIS PERIMBO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE CEREAIS PERIMBO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa que impede impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a mantença da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.