AREsp 2430066 - DECISAO

AREsp 2430066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma fundamentada o desacerto dos óbices apontados (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma fundamentada o desacerto dos óbices apontados (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se