AREsp 2442909 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015