AREsp 2443878 - ACORDAO

AREsp 2443878 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA.; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Deserção, Preparo, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Deserção Preparo Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 consequência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.