AREsp 2442732 - ACORDAO

AREsp 2442732 - ACORDAO

Como a decisão atacada estava ancorada em fundamento único não infirmado pela agravante (não houve impugnação específica), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Como a decisão atacada estava ancorada em fundamento único não infirmado pela agravante (não houve impugnação específica), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido