AREsp 2569569 - DECISAO

AREsp 2569569 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante.

Parties
Agravante: ALINE VIVIAN PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7, 83, 518), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7, 83, 518) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALINE VIVIAN PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.