AREsp 2287555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como a decisão acolheu a incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Distinguishing, Nulidade Extra Petita, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, II, "a" E "b"
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como a decisão acolheu a incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal na origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015