AREsp 2422190 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que amparou a decisão impugnada — a incidência da Súmula nº 182/STJ — aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), devendo o agravo interno não ser conhecido.

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Parties
Agravante: TACE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamento Único Capítulos Dependentes E Autônomos

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Parties

TACE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 diferença entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que amparou a decisão impugnada — a incidência da Súmula nº 182/STJ — aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.