AREsp 2460209 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não rebateu especificamente o fundamento que ensejou a decisão denegatória.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não rebateu especificamente o fundamento que ensejou a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno