AREsp 2408661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.