AREsp 2303294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; impugnação parcial também não é suficiente, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ATRIA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ATRIA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 exigência de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; impugnação parcial também não é suficiente, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.