REsp 2083205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; não se verificou manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, razão pela qual não foram impostas a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Reajuste Etário, Litigância De Má Fé, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Reajuste Etário Litigância De Má Fé Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 15 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ofensa à Resolução Normativa ANS n. 63/2003
  3. 3 modo de cálculo do reajuste etário e alegado desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; não se verificou manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, razão pela qual não foram impostas a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015