AREsp 1947509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e por não ter sido demonstrado precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: ZKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: ZKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil como requisito de admissibilidade do agravo
  3. 3 quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e por não ter sido demonstrado precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.