AREsp 2532325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: HAMILTON GONZAGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HAMILTON GONZAGA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.