AREsp 2499357 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: TRADECONNEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRADECONNEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) quanto à indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.