AREsp 2361935 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o pedido de redução dos honorários recursais foi desprovido por ausência de interesse...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Resolução 18/2018 Do Tj/rr, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Resolução 18/2018 Do Tj/rr Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 possibilidade de exame de norma de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o pedido de redução dos honorários recursais foi desprovido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a majoração se deu no mínimo legal; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno