AREsp 2498020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, e não sendo possível, por preclusão, a formulação dessa impugnação apenas no agravo interno; ademais, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (Súmula n.º 7 do STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO WILLIAM GATIS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO WILLIAM GATIS FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de arguir fundamentos não atacados previamente por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, e não sendo possível, por preclusão, a formulação dessa impugnação apenas no agravo interno; ademais, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (Súmula n.º 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno não provido