AREsp 2381992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC; ademais, diante da invocação da Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso nesta Corte, sendo...

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Parties
Agravante: ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI (outro nome: ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.); Agravante: COM 3 - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI (outro nome: ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.)

Agravante

COM 3 - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC; ademais, diante da invocação da Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso nesta Corte, sendo assim mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno