AREsp 2510834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além de não ter refutado a aplicação da Súmula 284 do STF que fundamentou o não conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Nomeação E Posse, Reintegração, Vencimentos Pretéritos
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Nomeação E Posse Reintegração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além de não ter refutado a aplicação da Súmula 284 do STF que fundamentou o não conhecimento do recurso originário.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.