AREsp 2457238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente não atacou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; concedeu-se a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e afastou-se a majoração de honorários e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar hipótese para tais sanções.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ MENDES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum de inadmissão
  3. 3 efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente não atacou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; concedeu-se a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e afastou-se a majoração de honorários e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar hipótese para tais sanções.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.