AREsp 2430440 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão atacada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, com a consequente preclusão das matérias não impugnadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes Preclusão Súmula Nº 7/stj

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes e seus efeitos na preclusão de matéria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão atacada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, com a consequente preclusão das matérias não impugnadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.