AREsp 2277694 - ACORDAO

AREsp 2277694 - ACORDAO

O agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso originário foi integralmente não conhecido ou não provido, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso originário foi integralmente não conhecido ou não provido
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso originário foi integralmente não conhecido ou não provido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno