AREsp 2429805 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e houve ausência de impugnação específica pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 impugnação específica de fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e houve ausência de impugnação específica pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno