AREsp 2453770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Cotejo Analítico, Fundamento Único, Capítulos Dependentes
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Cotejo Analítico Fundamento Único Capítulos Dependentes

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão e seus efeitos processuais
  3. 3 Se a decisão atacada estava ancorada em fundamento único não infirmado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.