AREsp 2351606 - ACORDAO

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Constatado que a decisão atacada apoiou-se em fundamento único não refutado pela agravante (ausência de impugnação específica de fundamento que levou à negativa de seguimento do recurso especial), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão atacada apoiou-se em fundamento único não refutado pela agravante (ausência de impugnação específica de fundamento que levou à negativa de seguimento do recurso especial), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.